Termos de Uso & Política de Privacidade
Transparência absoluta nas diretrizes de prestação de assessoria empresarial e no tratamento ético e seguro de dados pessoais e fiscais do microempreendedor individual.
01 Aceitação dos Termos e Natureza da Assessoria
Bem-vindo ao portal Rei do MEI (disponível em reidomei.com.br). Ao navegar em nosso site, utilizar nossas calculadoras, realizar consultas no Buscador Inteligente de CNAE ou contratar nossos serviços de assessoria via WhatsApp e formulários, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
02 Serviços Oferecidos e Ferramentas Gratuitas
O Rei do MEI disponibiliza conteúdos informativos, ferramentas interativas gratuitas (como guias explicativos de tributação e buscadores de ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional) e serviços contratados de assessoria profissional, que englobam:
- Abertura e Formalização de CNPJ MEI: Apoio cadastral e orientação no Portal do Empreendedor;
- Emissão e Habilitação de Notas Fiscais: Configuração no sistema da NFS-e Nacional e sistemas municipais;
- Regularização de Débitos e Parcelamento: Levantamento de guias DAS em atraso e parcelamento na PGFN/Receita Federal;
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): Auditoria dos valores recebidos e transmissão oficial sem risco de multas;
- Consultoria Financeira & Precificação: Diagnóstico de lucratividade e separação entre contas PF e PJ.
As ferramentas gratuitas são disponibilizadas para fins de consulta e simulação orientativa, devendo o usuário sempre confirmar os requisitos específicos para seu município e atividade comercial antes de decisões finais de investimento.
03 Deveres e Responsabilidades do Usuário
Para que nossos especialistas possam prestar os serviços com agilidade e precisão legal, o usuário concorda em:
- Fornecer informações cadastrais fidedignas, atualizadas e completas (CPF, CNPJ, dados de faturamento real e comprovante de endereço);
- Zelar pela guarda de suas senhas de acesso aos portais federais (como conta gov.br de níveis Prata ou Ouro), fornecendo credenciais temporárias apenas mediante autorização expressa para atos estritamente vinculados à assessoria solicitada;
- Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, sonegação fiscal intencional ou atividades vedadas expressamente pela legislação do Simples Nacional.
04 Limitação de Responsabilidade e Sistemas Governamentais
Embora nossa equipe adote os mais rigorosos padrões de técnica contábil e pontualidade, o Rei do MEI não poderá ser responsabilizado por:
- Instabilidades técnicas, quedas temporárias de servidores, lentidão ou manutenção programada dos sistemas oficiais do Governo Federal (Receita Federal, Portal gov.br, Emissor Nacional de NFS-e ou Secretarias Estaduais de Fazenda);
- Multas decorrentes de atrasos provocados pela entrega tardia de documentos por parte do próprio microempreendedor fora do prazo legal limite;
- Cobranças de boletos indevidos enviados por associações privadas de terceiros por correio ou e-mail sem nossa prévia auditoria.
05 Propriedade Intelectual
Todos os textos, logotipos, marcas, layout visual, códigos-fonte, ferramentas de busca e materiais didáticos do portal Rei do MEI são de propriedade exclusiva ou devidamente licenciados para nossa empresa, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É terminantemente proibida a cópia, reprodução ou engenharia reversa sem autorização formal prévia.
06 Modificações destes Termos e Foro Aplicável
Estes Termos podem ser revisados periodicamente para refletir mudanças na legislação tributária brasileira ou na estrutura dos nossos serviços. A versão vigente sempre estará publicada nesta página com a data da última atualização.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
01 Compromisso com a Privacidade e Marco Legal (LGPD)
O Rei do MEI tem como pilar ético inegociável a proteção integral da privacidade e dos dados pessoais de todos os nossos clientes e visitantes. Esta Política foi redigida em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
02 Dados que Coletamos
Dependendo de como você interage com o Rei do MEI, podemos coletar as seguintes categorias de informações:
- Dados Cadastrais e de Identificação: Nome completo, CPF, número do CNPJ, data de nascimento, endereço comercial ou residencial e Título de Eleitor (exigido para formalizações iniciais no portal oficial);
- Dados de Contato: Número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail;
- Dados Fiscais e Operacionais: Relatório mensal de faturamento bruto, comprovantes de prestação de serviços para emissão de notas fiscais e histórico de guias DAS pagas ou em atraso;
- Dados Técnicos de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visualizadas e termos pesquisados no Buscador de Atividades, coletados via cookies técnicos para fins estatísticos.
03 Finalidades Específicas do Tratamento
O tratamento dos seus dados é realizado amparado nas bases legais da LGPD (especialmente Execução de Contrato e Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória – Art. 7º, incisos II e V), destinando-se a:
- Elaborar e transmitir declarações fiscais obrigatórias (como DASN-SIMEI) aos órgãos competentes;
- Habilitar e emitir Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços ou Produtos no portal nacional ou municipal;
- Realizar cálculos tributários, consultas de débitos e negociação de parcelamentos oficiais;
- Prestar atendimento consultivo personalizado pelo canal oficial do WhatsApp;
- Garantir a segurança dos acessos e prevenir tentativas de fraudes fiscais contra o seu CNPJ.
04 Compartilhamento Restrito de Dados
Nós não vendemos, não alugamos e não comercializamos seus dados com corretores de dados, empresas de marketing ou listas de telemarketing em hipótese alguma.
O compartilhamento ocorre unicamente quando estritamente necessário para:
- Órgãos Públicos e Fiscais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretarias Municipais de Finanças e Secretarias Estaduais da Fazenda, exclusivamente para a formalização, emissão de guias ou cumprimento dos atos fiscais solicitados por você;
- Provedores de Infraestrutura Segura: Servidores de hospedagem em nuvem com criptografia de ponta e sistemas de mensageria autenticada (WhatsApp API) utilizados na prestação do suporte.
05 Segurança, Armazenamento e Retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas avançadas de segurança da informação para blindar seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perda ou alteração ilícita. O tráfego do site é protegido por certificado digital de criptografia SSL/TLS de 256 bits.
Seus dados são retidos durante o período de vigência da assessoria e, após o encerramento, pelo prazo prescricional legal exigido pelo Código Tributário Nacional (habitualmente 5 anos para documentos fiscais), findo o qual são descartados com segurança.
06 Seus Direitos como Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)
A qualquer momento, mediante requisição simples e sem custos, você pode exercer os seguintes direitos garantidos por lei:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pelo Rei do MEI;
- Acessar as informações mantidas em nossos registros;
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- Revogar consentimentos previamente concedidos para comunicações informativas.
07 Uso de Cookies e Tecnologias de Navegação
Utilizamos cookies essenciais para garantir o funcionamento técnico veloz, a segurança da navegação e a operação dinâmica dos filtros do Buscador de Atividades/CNAE. Além disso, utilizamos tecnologias de métricas estatísticas de tráfego agregadas e anônimas, incluindo serviços de mensuração como o Google Analytics (com recursos de anonimização e medição de audiência, páginas mais lidas no blog e otimização contínua de usabilidade). Você pode gerenciar, desativar ou excluir os cookies a qualquer momento diretamente nas configurações de privacidade do seu navegador web, sem prejuízo ao acesso básico do conteúdo.
08 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) & Canal de Contato
Para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, solicitar a exclusão ou atualização de dados, ou tratar de qualquer tema vinculado à LGPD, disponibilizamos um canal direto e exclusivo gerenciado pelo nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Canal Oficial de Privacidade & DPO
Encarregado de Proteção de Dados • Rei do MEIEnvie sua solicitação com o assunto "Privacidade / LGPD" e seus dados cadastrais para identificação segura. Nosso prazo de resposta oficial é de até 5 dias úteis.
contato@reidomei.com.br